CARTA ENVIADA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, AO GOVERNO E À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA!

"Exma Srª Presidente da Assembleia da República: Pela presente, exponho um assunto da máxima importância, face à necessidade de implementar uma relação de proximidade com os problemas dos cidadãos, no sentido de criar maior justiça social e relações de boa fé entre todos! Confronto-a com as actuais condicionantes de atribuição de bolsas de estudo, sobretudo no ensino superior, onde o Estado deve tomar medidas, não de abandono, mas sim da prossecução da continuidade de estudos, para que Portugal possa atingir os índices de formação, pretendidos pela União Europeia, sobretudo no domínio da formação de nível de ensino superior, onde nos encontramos altamente deficitários! Para que as políticas possam concorrer para os mesmos fins e princípios, na produção coerente legislativa, urge corrigir as limitações actuais na atribuição de bolsas aos mais economicamente carenciados! Como vossa excelência deve saber, os estudantes, cujos progenitores ou agregado tenham dívidas à Segurança Social ou às Finanças, não têm direito à atribuição de bolsa de estudo, mesmo que tenham uma situação de emergência económica debilitada e aflitiva; ora, se estão financeira e economicamente impossibilitados de pagar as dívidas contraídas para com o Estado, porque é que são impedidos de beneficiarem de uma bolsa pecuniária, que podia e devia ser usada para liquidar qualquer dívida para com o Estado? Mais ainda, informo que muitas das pessoas que devem actualmente às Finanças e/ou à Segurança Social é porque as entidades a quem prestam serviço, nomeadamente como formadores independentes, não pagam os serviços contratados, no âmbito da formação financiada pelo IEFP ou pelo quadro do POPH, nuns casos há mais de seis meses ou pagando irregularmente, obrigando as pessoas a contraírem empréstimos, sobretudo para se deslocarem entre as escolas onde prestam serviço em horários reduzidíssimos, que têm de devolver com juros! Como pode o mesmo Estado recusar atribuir bolsas a particulares, a quem também não provê ao pagamento, impossibilitando-os de contribuir para a segurança social ou para as finanças?! Lembro-lhe que este procedimento de acerto de contas já é usual, relativamente à atribuição de subsídios de desemprego, em que se desconta o valor da dívida, no encontro de contas entre o recebido pelo subsídio e o devido ao Estado! Sugiro que Vª Exª mande agendar a discussão deste assunto de enorme importância, dando conhecimento desta missiva aos vários grupos parlamentares, no sentido de corrigir-se o diploma legal, limitativo da atribuição de bolsas de estudo e gerador de acentuação de pobreza, desigualdades e injustiças graves, de modo que os portugueses possam encontrar nesse acto uma medida exemplar de boa fé do Estado, capaz de contribuir para um melhor clima de paz social, ultimamente afectado pela revolta sentida na população, face a incompreensão por actos governativos, geradores de maior dificuldade às classes económicas mais desfavorecidas! Julgo que não querem enraizar a ideia, de que o actual governo pretende dificultar o acesso dos mais desfavorecidos e injustiçados ao sistema de ensino superior, destacando o poder cultural de uma minoria privilegiada! Aguardando pela vossa diligência, com os melhores cumprimentos; o cidadão, interessado numa maior envergadura política estadista, para uma melhor atitude de bom senso dos nossos governantes!"

E, se esta Lei não for corrigida, o povo que vos paga, tirará a conclusão magna, autêntica prova-dos-nove, de que este governo não está interessado na justiça social, liquidando-se a última esperança do actual estado de graça, pelo que entre o povo surgirá uma alternativa de condução de Portugal ao lugar, que as suas bases humildes eleitorais merecem, e que as elites governativas têm constantemente renegado; por falta de sabedoria (incompetência autista)? Por negligência (irresponsabilidade)? Por obediência cega aos patrocinadores (seguidismo)? Por ingenuidade (fanatismo académico dos alunos aristotélicos)? Por má-fé (traição do povo)? Ou por um pouco disto tudo?..., ou este ciclo se corrige e emenda, ou acaba, pela inércia dos dirigentes míopes, para se instalar a democracia e se assegurar a justiça social, para a felicidade partilhada de todos, no usufruto dos bens comuns!